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CONVENÇÃO COLETIVA 2019

Data: 06/05/2019

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000486/2019

DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/03/2019

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001620/2019

NÚMERO DO PROCESSO: 46212.000442/2019-80

DATA DO PROTOCOLO: 17/01/2019

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46212.013120/2018-10

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 28/08/2018

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS TRAB NAS INDS GRAF DO EST DO PARANA, CNPJ n. 76.905.918/0001-41, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SUSANA BEATRIS GUTHNER ARRUA; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DE LONDRINA, CNPJ n. 77.322.261/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REGINALDO CESAR DE CAMPOS; E SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 76.678.242/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ABILIO DE OLIVEIRA SANTANA; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado do Paraná, com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos Do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Alto Paraíso/PR, Alvorada Do Sul/PR, Andirá/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araucária/PR, Ariranha Do Ivaí/PR, Assaí/PR, Astorga/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barra Do Jacaré/PR, Bela Vista Da Caroba/PR, Bela Vista Do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Ventura De São Roque/PR, Bocaiúva Do Sul/PR, Bom Jesus Do Sul/PR, Bom Sucesso Do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Brasilândia Do Sul/PR, Cafeara/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina Do Simão/PR, Campina Grande Do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo Do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cândido De Abreu/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Castro/PR, Centenário Do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Cornélio Procópio/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro Do Iguaçu/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante Do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Doutor Ulysses/PR, Entre Rios Do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto Do Iguaçu/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Florestópolis/PR, Foz Do Jordão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaraci/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Ibaiti/PR, Ibiporã/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Ipiranga/PR, Iracema Do Oeste/PR, Irati/PR, Itaguajé/PR, Itambaracá/PR, Itaperuçu/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia Do Sul/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Jataizinho/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí Do Sul/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Manoel Ribas/PR, Marilândia Do Sul/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá Da Serra/PR, Mercedes/PR, Miraselva/PR, Morretes/PR, Munhoz De Melo/PR, Nossa Senhora Das Graças/PR, Nova América Da Colina/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR,

Nova Santa Bárbara/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Palmeira/PR, Paranaguá/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Perobal/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhalão/PR, Piraí Do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitangueiras/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal Do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Primeiro De Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rebouças/PR, Reserva Do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão Do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito Do Iguaçu/PR, Rio Branco Do Ivaí/PR, Rio Branco Do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Rosário Do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salto Do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília Do Pavão/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Mariana/PR, Santana Do Itararé/PR, Santo Antônio Da Platina/PR, Santo Antônio Do Paraíso/PR, Santo Inácio/PR, São Jerônimo Da Serra/PR, São João Do Triunfo/PR, São José Da Boa Vista/PR, São José Dos Pinhais/PR, São Mateus Do Sul/PR, São Pedro Do Iguaçu/PR, São Pedro Do Ivaí/PR, São Sebastião Da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Serranópolis Do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Tijucas Do Sul/PR, Tomazina/PR, Tunas Do Paraná/PR, União Da Vitória/PR, Uraí/PR, Ventania/PR e Wenceslau Braz/PR.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO PROFISSIONAL

Aos ocupantes das funções classificadas, desde que preencham as condições mencionadas, continuarão sendo assegurados os salários mensais mínimos estabelecidos nas convenções anteriores que, por força da presente convenção coletiva, passam a ser os seguintes e que a partir de janeiro/2019 serão corrigidos pelo INPC acumulado de janeiro/2018 a dezembro/2018:

Observa-se que, na conceituação dos salários profissionais mensais aqui referidos, não importa a modalidade de pagamento, neles se computando, quando for o caso, prêmio de produção e outras vantagens, bem como, evidentemente, o próprio descanso semanal remunerado; não se computa, todavia, o adicional de insalubridade, quando devido, o qual é pago em rubrica à parte.

Parágrafo 1º - O exercício da função, para os fins previstos nesta cláusula, é comprovado pela anotação constante da carteira de trabalho; na hipótese de que o empregado haja concluído o curso de aprendizagem gráfica no SENAI, este tempo é considerado para os mesmos fins, em apenas um terço da duração do respectivo curso.

Parágrafo 2º - A aplicação dos salários previstos no "caput", se faz, desde logo, aos empregados que, em 1º de janeiro de 2019 tenham completado os tempos mínimos de experiência lá exigidos; e os empregados que venham a alcançar os tempos mínimos de experiência no curso da vigência desta convenção coletiva de trabalho, tem direito àqueles salários a partir do momento em que completem os mencionados tempos mínimos de experiência.

Parágrafo 3º - As empresas que possuem máquinas impressoras MINERVA, automáticas ou manuais e/ou máquinas OFFSET, formato ofício, inclusive duplicadora OFFSET, são obrigadas a ter, para cada duas máquinas, ao menos um empregado, dentre os classificados nestas funções.

Parágrafo 4º - Os empregados para fazerem jus aos benefícios assegurados no "caput", devem provar haver concluído o ensino fundamental; a aludida escolaridade não se aplica ao COMPOSITOR MANUAL e COMPOSITOR MECÂNICO, para os quais a exigência é a instrução básica de primeiro grau ou curso técnico do SENAI; outrossim, tal exigência não se aplica aos empregados constantes das demais classificações que, em 1º de maio de 1981, já tiveram alcançados os tempos mínimos de experiência assinalados no mesmo "caput", ficando esclarecido que a referida data (1º de maio de 1981), para o fim aqui declinado, será mantida, em caráter definitivo, nas convenções subsequentes a esta.

Parágrafo 5º - Continua constituída a Comissão composta de dois representantes do Sindicato Patronal, de dois representantes da Entidade dos Trabalhadores (podendo estes ser da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná) e de um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Departamento Regional do Paraná. Esta comissão é reativada e agilizada na vigência desta convenção coletiva de trabalho, com seus membros indicados ou reindicados pelas respectivas Entidades até o dia 30 de setembro de 2019 devendo realizar sua primeira reunião, de forma improrrogável, nos dez dias subsequentes. Cabe à Comissão assessorar as Entidades convenentes na aplicação das disposições consignadas nesta cláusula e parágrafos, para o que deve continuar a acompanhar e a examinar os resultados práticos que forem atingidos, propor revisão de valores salariais já estabelecidos, sugerir valores salariais a funções anteriormente classificadas, apresentar novas classificações funcionais, dirimir dúvidas que possam ser suscitadas pelas partes e aventar outras sugestões ou medidas que entender oportunas ao aprimoramento dos salários profissionais no setor, com ênfase à promoção de cursos de treinamento que objetivem suprir as necessidades de mão-de-obra das empresas, com aproveitamento do pessoal já existente. A Comissão envida esforços no sentido de estabelecer valores para os diversos salários profissionais ainda não considerados, inclusive do operador de dobradeira automática e impressor flexográfico.

Parágrafo 6º - As disposições contidas nesta cláusula  e seus subitens e no anexo 1, são formuladas em caráter de experiência, com total possibilidade de serem revogadas na próxima convenção ou dissídio coletivo, desde que qualquer dos Sindicatos convenentes assim o entenda.

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL

Fica ajustado entre as partes que a partir de janeiro/2019 o piso salarial mensal da categoria é de R$ 1.267,36 (hum mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), valor que deve ser observado inclusive para novas contratações.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE E AUMENTO REAL DE SALÁRIO

As empresas reajustam os salários de seus empregados no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) até a parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicado sobre os salários vigentes em dezembro/2018.

Na aplicação do reajuste podem ser compensados outros reajustes, antecipações e adiantamentos que tenham sido concedidos, qualquer que tenha sido o percentual outorgado no período de janeiro/2018 a dezembro/2018 (para reajuste a ser aplicado em janeiro/2019), com exceção, todavia das alterações salariaisdecorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Para os empregados admitidos após janeiro/2018, os reajustamentos são proporcionais aos meses trabalhados, na proporção de 0,2858% para cada mês ou fração superior a 15 (quinze) dias trabalhados até 31.dezembro.2018.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA - VALE REFEIÇÃO OU FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO

As empresas ficam obrigadas, a partir de janeiro/2019, a conceder uma alimentação diária aos seus trabalhadores ou um vale refeição no valor de R$ 15,00 (quinze reais) cada um, em todos os dias de trabalho cuja jornada diária seja superior a 6 (seis) horas.

Parágrafo 1º: a critério do empregador, o benefício mencionado no “caput” desta cláusula poderá ser concedido sob a forma de Vale Alimentação ou Vale Mercado, hipótese em que o valor mensal deverá levar em conta o valor diário do vale refeição (R$ 15,00), multiplicado pelo número de dias em que o trabalho ultrapassa à jornada de 6 (seis) horas diárias.

Parágrafo 2º: o benefício previsto nesta Cláusula não tem natureza salarial, desde que concedido em consonância com a lei do PAT.

Parágrafo 3º: as empresas estão autorizadas a descontar dos trabalhadores o percentual de até 20% do custo do benefício, conforme autoriza a lei do PAT.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA SÉTIMA - SEGURO DE VIDA

As empresas se obrigam a contratar para os seus empregados, uma apólice de Seguro de Vida em Grupo com capital individual básico com o mínimo de R$ 14.668,28 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos) para as seguintes coberturas, nos termos da lei:

- Morte Natural (100%): R$ 14.668,28 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos).

- Morte Acidental (200%): R$ 29.336,56 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

- Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (100%): R$ 14.668,28 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos).

Em caso de descumprimento deste dispositivo, ocorrendo o sinistro, as empresas arcam com o pagamento de indenização em idêntico valor.

A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente é a garantia do pagamento de indenização proporcional à garantia básica, relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada exclusivamente por acidente, em conformidade com as normas que regem a matéria.

Reiteramos que as Entidades signatárias estão à inteira disposição dos interessados para dirimir dúvidas que porventura surgirem e para prestar toda e qualquer orientação que se tornar necessária, bem assim que o mencionado termo aditivo à convenção coletiva inteiro teor estará sendo remetido nos próximos dias, restando mantidas as demais cláusulas e conteúdos da CCT 2018/2019.

RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA OITAVA - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SINDICAL AOS TRABALHADORES GRÁFICOS

Os empregados associados e não associados contribuem com taxa negocial destinada aos Sindicatos Profissionais, consoante deliberado nas respectivas Assembleias Gerais, sendo que serão duas parcelas de R$ 30,00 (trinta reais), a primeira descontada do salário de abril de 2019 devendo ser recolhida até o dia 10/05/19 e a segunda descontada do salário do mês de agosto de 2019, devendo ser recolhida até o dia 10/09/19, para o que os mencionados sindicatos remeterão as guias e instruções pertinentes e disponíveis em seus respectivos sites.

Fica assegurado o direito de oposição dos trabalhadores não associados ao sindicato obreiro. Para tanto, observar-se-á o seguinte procedimento definido judicialmente perante o Ministério Público do Trabalho:

a. As empresas empregadoras fornecerão ao sindicato obreiro, em até vinte dias após a assinatura do Termo Aditivo, a relação completa de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, bem como os seus respectivos endereços residenciais completos;

a. A partir de então, o sindicato obreiro, também no prazo de vinte dias, providenciará a ciência pessoal e direta a cada trabalhador não associado, da fixação da contribuição assistencial e do direito de oposição ao desconto por parte do trabalhador, alertando-lhe que eventual desautorização ao desconto deverá ser manifestada ao sindicato, no prazo de dez dias, contados da data da efetiva ciência;

b. A ciência ao trabalhador não associado deverá ser feita mediante correspondência pessoal a ele dirigida por meio de correio (com AR), no seu endereço residencial, ou mediante entrega direta de correspondência ao obreiro, com formalização do correspondente recibo;

c. Qualquer outra forma de AUTORIZAÇÃO EXPRESSA da realização do desconto pelo trabalhador não associado ao sindicato obreiro será plenamente válida;

d. Não havendo oposição ao desconto no prazo fixado no item “b”, retro, considerar-se-á autorizada pelo trabalhador não associado a realização do desconto;

e. O desconto só poderá ser efetuado após a não oposição ou a autorização da sua realização pelo empregado;

Obs.: A oposição poderá ser escrita de próprio punho, assinada pelo interessado, e entregue pelo mesmo na entidade sindical profissional.

DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA NONA - OUTRAS DISPOSIÇÕES

Reiteramos que somente as cláusulas contidas neste termo aditivo sofreram alterações, restando mantidas as demais cláusulas e conteúdos em seu inteiro teor contidas na CCT 2018/2019.

SUSANA BEATRIS GUTHNER ARRUA PRESIDENTE SINDICATO DOS TRAB NAS INDS GRAF DO EST DO PARANA

REGINALDO CESAR DE CAMPOS PRESIDENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DE LONDRINA

ABILIO DE OLIVEIRA SANTANA PRESIDENTE SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO ESTADO DO PARANA

ANEXOS ANEXO I - ATA STIGPR

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA STIGJOR

Anexo (PDF)

ANEXO III - ATA SIGEP

Anexo (PDF)

ANEXO IV - ATA DO DIA 14 01 2019

Anexo (PDF)

ANEXO V - ATA TERMO ADITIVO

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br

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